Perguntas Frequentes

Deve dirigir-se ao serviço de atendimento da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística ou preencher requerimento próprio na secção Requerimentos deste sítio electrónico. Deve acompanhar-se dos documentos pessoais (Bilhete de Identidade e cartão de Contribuinte Fiscal) e da Certidão da Conservatória do Registo Predial respeitante ao prédio e Caderneta Urbana se o prédio for urbano.

A reclamação sobre a falta de conformidade/defeitos é feita através de carta registada com aviso de recepção para o vendedor.
O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade do bem que exista no momento da entrega. O vendedor responde ainda se essa desconformidade aparecer ou se manifestar num período de cinco anos a contar da data de entrega de coisa imóvel. Portanto, para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de um ano, porque se trata de um bem imóvel, a contar da data da identificação do problema.
Depois de fazer a denúncia, o consumidor deve, ainda, dentro do prazo de seis meses, fazer valer os seus direitos, ou seja, recorrer aos meios judiciais ou extrajudiciais no prazo de seis meses de forma a fazer valer os seus direitos e obter a satisfação dos mesmos, caso contrário estes caducam.

Compete ao técnico responsável da obra e ao promotor imobiliário atestar a correspondência das informações constantes na ficha técnica da habitação com as características da habitação, à data de conclusão das obras, através das respectivas assinaturas feitas na própria ficha.
O modelo pode ser adquirido no sítio da Internet do Instituto do Consumidor, do Instituto dos Mercados das Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário e do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, já que disponibilizam uma versão em suporte digital do modelo da “ficha técnica da habitação”.
O proprietário do imóvel terá de conservar esta mesma ficha técnica, podendo este, em caso de perda ou de destruição, solicitar a emissão de uma segunda via ao promotor imobiliário ou à câmara municipal onde se encontra depositada. Informe-se através do Portal do Cidadão.

Pode solicitar a esta autarquia a realização de uma vistoria para verificar o estado do prédio. Depois de efectuada a vistoria, a Câmara elabora um auto, cujo teor é remetido ao proprietário do prédio para que, no prazo estipulado, sejam realizadas as obras necessárias. Findo esse prazo, a Câmara poderá realizar as mesmas a expensas do proprietário se assim o entender. Para solicitar a realização da referida vistoria, deverá preencher requerimento próprio (consulte a secção Requerimentos deste sítio electrónico) e proceder ao pagamento das respectivas taxas.

Deverá contactar a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística. Pode agendar uma reunião pessoalmente ou através do telefone 269 450 055. O atendimento pelos técnicos (quarta-feira) deverá ser marcado com o mínimo de dois dias de antecedência.

Deverá contactar a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística. Pode agendar uma reunião pessoalmente ou através do telefone 269 450 055. O atendimento pelos técnicos (quarta-feira) deverá ser marcado com o mínimo de dois dias de antecedência.

Pode fazer a consulta do processo na secção Consultas deste sítio electrónico. Para tal terá de ser um utilizador registado. Poderá também fazê-lo nos serviços da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística desde que comprove a titularidade do processo ou que para isso esteja autorizado. Registe-se aqui.

Deverá contactar a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística. Pode agendar uma reunião pessoalmente ou através do telefone 269 450 055. O atendimento pelos técnicos (quarta-feira) deverá ser marcado com o mínimo de dois dias de antecedência.
Consulte ainda a secção Urbanismo deste sítio electrónico.

Pode requerer a informação sobre a licença de utilização junto da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

Deverá contactar a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística. Pode agendar uma reunião pessoalmente ou através do telefone 269 450 055. O atendimento pelos técnicos (quarta-feira) deverá ser marcado com o mínimo de dois dias de antecedência.

É necessária uma licença se efectuar alguma alteração à fachada do edifício, Exemplo: efectuar a pintura de um edifico numa cor diferente.

Os documentos necessários para efectuar um pedido de vistoria/assuntos gerais são os seguintes:

• Requerimento (consulte a secção Requerimentos deste sítio electrónico);
• Documentação que achar necessária para a instrução do processo.

Os elementos necessários para efectuar um pedido de vistoria são os seguintes:

• Vistoria pelo técnico:
• Requerimento próprio;
• Livro de obra encerrado;
• Pagamento das respectivas taxas;
• Termo de responsabilidade;
• Telas finais;

Vistoria pela Câmara:

• Requerimento próprio;
• Livro de obra encerrado;
• Pagamento das respectivas taxas;
• Telas finais.

Pode agendar uma reunião pessoalmente ou através do telefone 269 450 055. O atendimento pelos técnicos (quarta-feira) deverá ser marcado com o mínimo de dois dias de antecedência.

No caso de obras de conservação, não é necessário pedir licença ou autorização. De acordo com a legislação em vigor, designam-se por obras de conservação todas as que visam manter a edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração.