Serviços Online

» Portal ePortugal: https://eportugal.gov.pt/

» Área de Empresas e Negócios: https://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa

Mera Comunicação Prévia de Espetáculos de Natureza Artística 

» Consultar toda a informação:  https://eportugal.gov.pt/empresas/services/balcaodoempreendedor/Licenca.aspx?CodLicenca=3179&Parametro=espet%u00e1culos

Comunicado promotores_Meras Cumunicaçoes Previas de espetaculos de natureza artística

Nota informativa n.º 02/2022 da Agência de Modernização Administrativa

Alteração na submissão de pedidos no Balcão do Empreendedor

Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, a submissão de pedidos online no ePortugal dispensa a assinatura do requerente nos casos em que este se autenticou com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

A funcionalidade de download e upload da declaração assinada no final do preenchimento dos formulários deixará de estar ativa para os pedidos online em que o requerente se autenticou com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Para os pedidos online em que o requerente utilize outros meios de autenticação e para os presenciais, continua a ser necessário efetuar o download e upload da declaração para que possa ser assinada.