Simplex Urbanístico - Nota informativa com as principais alterações

No passado dia 8 de janeiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (mais conhecido por Simplex Urbanístico ) que procede à reforma e simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território.

Um dos diplomas alterados foi o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), cujas alterações entram em pleno vigor a 4 de março de 2024.

Este novo diploma reforça a aposta no controlo sucessivo das operações urbanísticas, em oposição ao controlo prévio.

As alterações introduzidas aplicam-se aos novos procedimentos, bem como aos iniciados antes da entrada em vigor do diploma e que se encontrem pendentes, exceto quanto à regra do deferimento tácito.

Consulte o documento:  https://www.cm-grandola.pt/balcao-virtual/gestao-de-territorio