Câmara de Grândola satisfeita com decisão do Tribunal Constitucional
Foi com satisfação que a Câmara Municipal de Grândola tomou conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional relativamente à implementação das 35 horas semanais. Os magistrados consideraram que a interferência do Governo nestas matérias, viola “de modo frontal o princípio da autonomia do poder local” consagrado na Constituição.
Recorde-se que em Grândola, a Câmara Municipal assinou o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), em Fevereiro de 2014, com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), fixando desde essa data, o horário normal de trabalho em 35 horas semanais.
Para o Presidente da Câmara, António Figueira Mendes, “esta decisão é uma vitória clara do Poder Local e dos trabalhadores, demonstrando que vale sempre a pena Lutar!”
Resta agora a publicação dos acordos, por parte do Ministério das Finanças, dando assim cumprimento ao acórdão.