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Programa de Apoio Arrendamento

O Programa de Apoio ao Arrendamento destina-se a famílias socialmente desfavorecidas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Residam em alojamentos sem condições de habitabilidade;
  • Um ou mais elementos do agregado familiar sofra de doença provocada ou agravada pelas deficientes condições do alojamento, devidamente comprovada por declaração médica, e cujo realojamento seja urgente;
  • Aufiram rendimento mensal que não ultrapasse os valores fixados para a atribuição de habitação municipal;

Esta medida só será aplicada apenas e quando a Câmara Municipal não disponha de habitações sociais devolutas e após esgotadas todas as outras possibilidades, nomeadamente o Programa Porta 65 entre outras soluções.