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A quem se dirige a intervenção da CPCJ

A crianças ou jovens até aos 18 anos, ou jovens até aos 21 anos, desde que solicitem a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

A CRIANÇA OU O JOVEM ESTÁ EM PERIGO QUANDO:
  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

(nº 2 do artº 3º da Lei 147/99 de 1 de setembro)