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CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Grândola iniciou a sua atividade em 1 de julho de 1997, nesta data ainda designada de Comissão de Proteção de Menores (CPM).

Através da Portaria de instalação n.º 1226-BD/2000 de 30 de dezembro é reorganizada a CPM de Grândola, em Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

As CPCJ são constituídas e funcionam nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro).

São instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Competência Territorial 

As Comissões de Proteção exercem a sua competência na área do município onde têm sede.